AREsp 2690591 - DECISAO

AREsp 2690591 - DECISAO

Havendo homologação de acordos que preveem o pagamento do crédito, o recurso tornou-se prejudicado por superveniente perda de seu objeto, devendo-se, na hipótese de satisfação plena, declarar a extinção do processo de cumprimento (art. 924, II, CPC), e, na hipótese de pagamento parcelado, suspender o cumprimento provisório até a completa satisfação do crédito.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravante: HOSPITAL DE IRAJÁ QUATRO AMIGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto Em Razão De Acordos Homologados No Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação, Suspensão Do Cumprimento Provisório
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação Suspensão Do Cumprimento Provisório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

HOSPITAL DE IRAJÁ QUATRO AMIGOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto Em Razão De Acordos Homologados No Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso por celebração e homologação de acordos
  2. 2 extinção do processo de cumprimento por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC)
  3. 3 suspensão do cumprimento provisório quando o acordo prevê pagamento parcelado

Ratio Decidendi

Havendo homologação de acordos que preveem o pagamento do crédito, o recurso tornou-se prejudicado por superveniente perda de seu objeto, devendo-se, na hipótese de satisfação plena, declarar a extinção do processo de cumprimento (art. 924, II, CPC), e, na hipótese de pagamento parcelado, suspender o cumprimento provisório até a completa satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniente perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
  • Em relação à agravante NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, declaro a extinção do processo de cumprimento, por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.