MS 31154 - DECISAO

MS 31154 - DECISAO

Como a Portaria Normativa MME n. 100/2025, cujo anexo previa o componente de cálculo (Fator "a") impugnado, foi revogada pela Portaria Normativa MME n. 106, de 3 de abril de 2025, perdeu-se o objeto do mandado de segurança, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por configurar evento futuro e incerto não enquadrável na prejudicialidade externa do art. 313, V, do CPC.

Parties
Impetrante: CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Sentença (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Perda De Objeto, Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo, Medida Liminar, Prejudicialidade Externa
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Mandado De Segurança Revogação De Ato Administrativo Medida Liminar Prejudicialidade Externa

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Parties

CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Sentença (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de revogação do ato coator
  2. 2 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 improcedência do pedido de sobrestamento por evento futuro e incerto (art. 313, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a Portaria Normativa MME n. 100/2025, cujo anexo previa o componente de cálculo (Fator "a") impugnado, foi revogada pela Portaria Normativa MME n. 106, de 3 de abril de 2025, perdeu-se o objeto do mandado de segurança, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por configurar evento futuro e incerto não enquadrável na prejudicialidade externa do art. 313, V, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Revogada a medida liminar anteriormente deferida.