MS 31107 - DECISAO

MS 31107 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC e art. 34, XIX do RISTJ, em razão da revogação dos atos questionados e da superveniente perda de objeto, acrescida da desistência dos impetrantes devidamente autorizada por seus advogados.

Parties
Impetrante: impetrantes; Interessado: Ministério de Minas e Energia; Interveniente: Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Processo julgado sem resolução do mérito
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Desistência, Habilitação Técnica, Leilão De Reserva De Capacidade
Direito Administrativo Direito Regulatório/energia Perda De Objeto Tutela De Urgência Desistência Habilitação Técnica Leilão De Reserva De Capacidade

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

Ministério de Minas e Energia

Interessado

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Interveniente

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da restrição relativa à limitação do CVU máximo prevista no art. 9º, III, da Portaria MME n. 96/20024 com a redação dada pela Portaria MME n. 100/2025
  2. 2 superveniente perda de objeto
  3. 3 direito subjetivo de desistência dos impetrantes (Tema 530/STF)

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC e art. 34, XIX do RISTJ, em razão da revogação dos atos questionados e da superveniente perda de objeto, acrescida da desistência dos impetrantes devidamente autorizada por seus advogados.

Court Disposition

Processo julgado sem resolução do mérito

Orders

  • Processo julgado sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC e art. 34, XIX do RISTJ
  • Intimem-se