AREsp 1998476 - DECISAO

AREsp 1998476 - DECISAO

Verificada a extinção do débito na execução fiscal por reconhecimento de prescrição, restou prejudicado o recurso especial pela perda do objeto; não é possível fixar honorários em face da União nos termos da Súmula 105/STJ; em respeito ao princípio da causalidade, mantêm-se os ônus de sucumbência atribuídos à parte requerente.

Parties
Parte Agravante / Requerente: TERMOTÉCNICA LTDA; Parte Requerida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo prejudicado por perda de objeto; mantida a condenação da parte requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência; indeferido o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição, Execução Fiscal, Ônus De Sucumbência, Súmula 105/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Perda De Objeto Prescrição Execução Fiscal Ônus De Sucumbência Súmula 105/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERMOTÉCNICA LTDA

Parte Agravante / Requerente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 configuração de perda de objeto em virtude de reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 incabibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da Súmula 105/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a extinção do débito na execução fiscal por reconhecimento de prescrição, restou prejudicado o recurso especial pela perda do objeto; não é possível fixar honorários em face da União nos termos da Súmula 105/STJ; em respeito ao princípio da causalidade, mantêm-se os ônus de sucumbência atribuídos à parte requerente.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda de objeto; mantida a condenação da parte requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência; indeferido o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Mantida a condenação da parte requerente, TERMOTÉCNICA LTDA, ao pagamento dos ônus de sucumbência.