AREsp 2685913 - DECISAO

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O pagamento integral do débito tornou o agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; a decisão sobre eventual liberação da carta-fiança compete ao juízo de primeira instância; mantêm-se os honorários já arbitrados por não estarem preenchidos os requisitos desta Corte para sua majoração (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: Saargummi do Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto; autos remetidos à origem para deliberação sobre eventual liberação da carta-fiança.
Legal Topics
Perda De Objeto, Dívida Ativa, Carta Fiança, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto Dívida Ativa Carta Fiança Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Saargummi do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto em razão do pagamento integral do débito
  2. 2 Competência do juízo de primeira instância para deliberar sobre a liberação de garantia (carta-fiança)
  3. 3 Manutenção dos honorários de sucumbência e indeferimento da majoração por falta dos requisitos desta Corte

Ratio Decidendi

O pagamento integral do débito tornou o agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; a decisão sobre eventual liberação da carta-fiança compete ao juízo de primeira instância; mantêm-se os honorários já arbitrados por não estarem preenchidos os requisitos desta Corte para sua majoração (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto; autos remetidos à origem para deliberação sobre eventual liberação da carta-fiança.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem, a quem caberá deliberar a respeito da eventual liberação da carta-fiança.