AREsp 2844132 - DECISAO

AREsp 2844132 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se que a prolação de sentença de mérito na ação principal tornou superveniente a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento; em consequência, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença De Mérito, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Liminares/antecipação De Tutela
Processo Civil Perda De Objeto Superveniência De Sentença De Mérito Agravo De Instrumento Recurso Especial Liminares/antecipação De Tutela

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas (Súmula 7 do STJ e Súmulas 282, 284 e 356 do STF)
  2. 2 Prejuízo por superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que decide agravo de instrumento
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se que a prolação de sentença de mérito na ação principal tornou superveniente a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento; em consequência, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 199/202)
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ