AREsp 2908166 - DECISAO

AREsp 2908166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação relativa ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, decidiu-se que a discussão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre ausência de certeza e liquidez do crédito, o Tribunal de origem não se manifestou, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARINEZ RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Perda De Objeto Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução)
  2. 2 ausência de comprovação de certeza e liquidez do crédito exequendo (arts. 783 e 784 do CPC)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação relativa ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, decidiu-se que a discussão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre ausência de certeza e liquidez do crédito, o Tribunal de origem não se manifestou, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.