REsp 1826964 - DECISAO

REsp 1826964 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a prolação de sentença de mérito no processo principal tornou superveniente a questão discutida no agravo de instrumento que originou o acórdão impugnado, havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tal superveniência acarreta perda de objeto dos recursos sobre decisões interlocutórias.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo De Instrumento; Não Conhecido Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente No Processo Principal (proc. N. 0024825 52.2017.8.16.0014)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Delação Premiada Em Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Perda De Objeto Delação Premiada Em Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Sentença Superveniente Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS LOVATO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo De Instrumento; Não Conhecido Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente No Processo Principal (proc. N. 0024825 52.2017.8.16.0014)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso por sentença superveniente
  2. 2 admissibilidade da aplicação da delação premiada no âmbito da improbidade administrativa
  3. 3 presença do fumus boni iuris para concessão de medida liminar baseada em delação premiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a prolação de sentença de mérito no processo principal tornou superveniente a questão discutida no agravo de instrumento que originou o acórdão impugnado, havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tal superveniência acarreta perda de objeto dos recursos sobre decisões interlocutórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.