AREsp 2098586 - DECISAO

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Consolidado o mérito do mandado de segurança em favor da agravante, esvaiu-se o fundamento fático e jurídico da suspensão de liminar, justificando a extinção do procedimento recursal por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto
Outcome
Julga-se extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Suspensão De Liminar, Tutela Provisória
Processo Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Suspensão De Liminar Tutela Provisória

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Parties

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do agravo interno
  2. 2 alcance do §9º do art. 4º da Lei nº 8.437/1992
  3. 3 fundamentação para extinção do procedimento recursal nos arts. 932, inciso III, do NCPC e 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Consolidado o mérito do mandado de segurança em favor da agravante, esvaiu-se o fundamento fático e jurídico da suspensão de liminar, justificando a extinção do procedimento recursal por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julga-se extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto.

Orders

  • Determina-se a baixa dos autos à origem para que adote as providências necessárias quanto ao reconhecimento da perda de objeto da Suspensão de Liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.