AREsp 2866257 - DECISAO

AREsp 2866257 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à comunicação de perda de objeto trazida pela PET 00242284/2025, mas sem modular o julgado, porque a verificação do alegado trânsito em julgado do Mandado de Segurança exigiria reexame de fatos e provas – vedado pela Súmula 7/STJ – e não ficou demonstrado qualquer prejuízo à embargante; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desistência Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Desistência Recursal

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição PET 00242284/2025 que comunicou perda de objeto
  2. 2 verificação da perda de objeto em razão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0059547-19.1999.4.03.6100
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à comunicação de perda de objeto trazida pela PET 00242284/2025, mas sem modular o julgado, porque a verificação do alegado trânsito em julgado do Mandado de Segurança exigiria reexame de fatos e provas – vedado pela Súmula 7/STJ – e não ficou demonstrado qualquer prejuízo à embargante; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.