AREsp 2542363 - DECISAO

AREsp 2542363 - DECISAO

Havendo acordo homologado na origem que extinguiu o interesse no provimento do agravo em recurso especial, aplica-se o artigo 34, inciso XI, do RISTJ, para julgar prejudicado o recurso e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Peticionário: HELDER PAULO CREMONESE; Peticionária: ROSELI MARIA CREMONESE; Peticionária: ELAINE CRISTINA GARBELINI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Baixa Dos Autos

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Parties

HELDER PAULO CREMONESE

Peticionário

ROSELI MARIA CREMONESE

Peticionária

ELAINE CRISTINA GARBELINI ALMEIDA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença de acordo homologado na origem
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo homologado na origem que extinguiu o interesse no provimento do agravo em recurso especial, aplica-se o artigo 34, inciso XI, do RISTJ, para julgar prejudicado o recurso e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.