AREsp 2481907 - DECISAO

AREsp 2481907 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois sobreveio sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC) na ação principal, com certificação de trânsito em julgado, tornando inútil a apreciação do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interessada: JBS SA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Trânsito Em Julgado, Art. 485, VI, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Perda De Objeto Tutela De Urgência Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Trânsito Em Julgado Art. 485, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

JBS SA

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença proferida na ação principal
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinção do feito sem julgamento do mérito
  3. 3 Efeito da estabilização/impugnação de tutela de urgência diante de decisão subsequente na ação principal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois sobreveio sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC) na ação principal, com certificação de trânsito em julgado, tornando inútil a apreciação do recurso especial interposto.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.