MS 23770 - DECISAO

MS 23770 - DECISAO

Havendo transação judicial que atingiu o objeto do mandado de segurança, verifica-se perda do objeto, razão pela qual se denega a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC, sem condenação em honorários.

Parties
COMISSÃO GUARANI YVYRUPA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denega-se a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC, sem condenação em honorários.
Legal Topics
Perda De Objeto, Transação Judicial, Nulidade De Ato Administrativo, Restabelecimento De Efeitos De Portaria, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Transação Judicial Nulidade De Ato Administrativo Restabelecimento De Efeitos De Portaria Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

COMISSÃO GUARANI YVYRUPA

UNIÃO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 declaração de nulidade da Portaria MJSP 683/2017
  3. 3 restabelecimento dos efeitos da Portaria MJ 581/2015

Ratio Decidendi

Havendo transação judicial que atingiu o objeto do mandado de segurança, verifica-se perda do objeto, razão pela qual se denega a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC, sem condenação em honorários.

Court Disposition

Denega-se a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC, sem condenação em honorários.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.