REsp 1625960 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto diante da sentença superveniente que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito em razão do pagamento do débito e da desconstituição da penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte; por consequência, não se fixaram honorários recursais.

Parties
Recorrente: HÉLIO FERNANDO DE VASCONCELOS FLORÊNCIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Suspensão Da Execução, Embargos De Terceiro, Embargos À Arrematação, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Perda De Objeto Suspensão Da Execução Embargos De Terceiro Embargos À Arrematação Prejudicialidade +1 more

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Parties

HÉLIO FERNANDO DE VASCONCELOS FLORÊNCIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de suspensão da execução fiscal se estende aos embargos de terceiro e aos embargos à arrematação por prejudicialidade externa
  2. 2 se o recurso especial contra acórdão que julgou agravo de instrumento perde o objeto quando sobrevier sentença de mérito que esgota a cognição
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais em caso de ausência de condenação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto diante da sentença superveniente que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito em razão do pagamento do débito e da desconstituição da penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte; por consequência, não se fixaram honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda de objeto.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente.