AREsp 2959011 - DECISAO

AREsp 2959011 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes que torna superveniente a perda do objeto da insurgência recursal, o recurso deve ser julgado prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Insurgência Recursal / Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo Entre as Partes, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Perda De Objeto Acordo Entre as Partes Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Insurgência Recursal / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por falta de interesse recursal
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes que torna superveniente a perda do objeto da insurgência recursal, o recurso deve ser julgado prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado.
  • Providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.