HC 928648 - DECISAO

HC 928648 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pela Vara de Direito Militar (art. 439, alínea 'e', do CPPM), que alterou o cenário fático-processual e gerou novo título judicial, tornando insubsistente o exame de cognição sumária e o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MAYKON PIZZOLO TRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Trancamento Da Ação Penal, Norma Penal Em Branco, Inconstitucionalidade Por Complementação Por Regulamento
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Perda De Objeto Habeas Corpus Sentença Absolutória Trancamento Da Ação Penal Norma Penal Em Branco Inconstitucionalidade Por Complementação Por Regulamento

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Parties

MAYKON PIZZOLO TRALDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar quanto à norma penal em branco e sua complementação por regulamento/instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pela Vara de Direito Militar (art. 439, alínea 'e', do CPPM), que alterou o cenário fático-processual e gerou novo título judicial, tornando insubsistente o exame de cognição sumária e o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.