REsp 2189065 - DECISAO

REsp 2189065 - DECISAO

Anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC, pois houve omissão quanto à questão da condenação em verbas de sucumbência e ao interesse recursal da parte, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que a matéria suscitada nos aclaratórios seja apreciada e assegurado o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Município de Paço do Lumiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Verbas Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Interesse Processual Embargos De Declaração Verbas Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Município de Paço do Lumiar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal em face de superveniência de licença administrativa
  2. 2 omissão do acórdão quanto à condenação em verbas sucumbenciais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC, pois houve omissão quanto à questão da condenação em verbas de sucumbência e ao interesse recursal da parte, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que a matéria suscitada nos aclaratórios seja apreciada e assegurado o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração