AREsp 2689007 - DECISAO

AREsp 2689007 - DECISAO

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, inexistindo interesse para prosseguimento do agravo em recurso especial, o recurso deve ser julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para eventual homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo noticiado
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, inexistindo interesse para prosseguimento do agravo em recurso especial, o recurso deve ser julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para eventual homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de e-STJ fls. 594/599, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado.