REsp 2107220 - DECISAO

REsp 2107220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão administrativa da aposentadoria entre o ajuizamento e a citação (distinguindo o caso dos paradigmas do Tema 1018/STJ, que envolvem prévio reconhecimento judicial), e porque não houve prequestionamento da matéria apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMILIO BARROS DUARTE; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantém-se acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Processual, Citação, Tema 1018/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Perda De Objeto Interesse Processual Citação Tema 1018/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EMILIO BARROS DUARTE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão administrativa de benefício após ajuizamento e antes da citação sobre o interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1018/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão administrativa da aposentadoria entre o ajuizamento e a citação (distinguindo o caso dos paradigmas do Tema 1018/STJ, que envolvem prévio reconhecimento judicial), e porque não houve prequestionamento da matéria apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantém-se acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC