AREsp 2870018 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento interno, o tribunal tornou sem efeito a decisão anterior porque sobreveio sentença de mérito na ação ordinária originária (sentença de improcedência da ação n. 1012336-31.2024.8.26.0114 em 14/10/2024), o que eliminou o objeto do recurso especial, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o consequente julgamento do recurso especial como prejudicado.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Autor: Tenda Atacado S.A.; Réu: ProconSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconhecimento De Prejudicialidade)
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 102-103 e, nos termos do art. 34, XI, julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics: Perda De Objeto, Prejudicialidade, Juízo De Retratação, Decisão Interlocutória, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Processo Administrativo Perda De Objeto Prejudicialidade Juízo De Retratação Decisão Interlocutória Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tenda Atacado S.A.

Autor

ProconSP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconhecimento De Prejudicialidade)

Legal Issues

1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em recurso especial
2 Exercício do juízo de retratação previsto no Regimento Interno
3 Súmula/Tema 1.203/STJ como fundamento para sobrestamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 102-103 e, nos termos do art. 34, XI, julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

Decisão de fls. 102-103 tornada sem efeito
Recurso especial julgado prejudicado