AREsp 2870018 - DECISAO

AREsp 2870018 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e declarou prejudicado o recurso especial, pois sobreveio sentença de mérito (sentença de improcedência em 14/10/2024, nos autos n. 1012336-31.2024.8.26.0114 do TJSP) que extingue a controvérsia suscitada, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte: PROCON/SP; Autor (ação Ordinária N. 1012336 31.2024.8.26.0114): Tenda Atacado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconhecimento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 102-103 e, nos termos do art. 34, XI, julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf
Processual Civil Processo Administrativo Perda De Objeto Prejudicialidade Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Antecipação De Tutela Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PROCON/SP

Parte

Tenda Atacado S.A.

Autor (ação Ordinária N. 1012336 31.2024.8.26.0114)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconhecimento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/recurso especial deve ser conhecido ou se está prejudicado por superveniência de sentença de mérito nos autos de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF em recurso especial interposto contra acórdão sobre antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e declarou prejudicado o recurso especial, pois sobreveio sentença de mérito (sentença de improcedência em 14/10/2024, nos autos n. 1012336-31.2024.8.26.0114 do TJSP) que extingue a controvérsia suscitada, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 102-103 e, nos termos do art. 34, XI, julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 102-103
  • Julgo prejudicado o presente recurso especial