AREsp 2968857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal
2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 incidência ou não de condenação em honorários diante da perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia (declinando as matérias de defesa para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que gerou perda de objeto dos embargos) e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, ausente prequestionamento das matérias invocadas, não se conhece das alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.