AREsp 2357420 - DECISAO

AREsp 2357420 - DECISAO

Havendo notícia de acordo entre as partes e pedido de extinção e baixa dos autos para homologação na origem, não subsiste interesse no julgamento do agravo em recurso especial, o que autoriza declarar o recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Peticionante: SONIA MARIA FAYRDIN SILVA; Peticionante: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Peticionante: CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Agravo E Determinação De Baixa Dos Autos Para Homologação Do Acordo
Outcome
Agravo prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA FAYRDIN SILVA

Peticionante

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Peticionante

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Agravo E Determinação De Baixa Dos Autos Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da celebração de acordo entre as partes
  2. 2 Homologação do acordo na origem e extinção do feito
  3. 3 Fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo entre as partes e pedido de extinção e baixa dos autos para homologação na origem, não subsiste interesse no julgamento do agravo em recurso especial, o que autoriza declarar o recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.