RMS 75308 - DECISAO

RMS 75308 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a edição do Ato nº 1.212/2023 deflagrando o processo de promoção supriu a omissão apontada, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, o que impede o exame do mérito no mandado de segurança; questões sobre retroatividade dos efeitos e eventual inconstitucionalidade da norma estadual exigem outros meios processuais e, em todo caso, a via mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Perda De Objeto, Promoção De Servidores, Efeitos Retroativos, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Processo Civil Perda De Objeto Promoção De Servidores Efeitos Retroativos +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve perda superveniente do objeto pela deflagração do processo de promoção
  2. 2 se cabia conceder efeitos retroativos a 1º/07/2021
  3. 3 se o art. 2º da Lei Estadual nº 11.129/2020 é inconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a edição do Ato nº 1.212/2023 deflagrando o processo de promoção supriu a omissão apontada, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, o que impede o exame do mérito no mandado de segurança; questões sobre retroatividade dos efeitos e eventual inconstitucionalidade da norma estadual exigem outros meios processuais e, em todo caso, a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.