AREsp 2508429 - DECISAO

AREsp 2508429 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da prolação de sentença de mérito nos autos principais (Processo n. 1002664-53.2019.4.01.3816) com trânsito em julgado, tornando inviável o exame do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso.

Parties
Agravante (manejou O Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): Ministério Público Federal; Agravante (agravo De Instrumento Nos Autos Da Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa): Associação Hospitalar Santa Rosália (AHSR); Recorrente (recurso Especial Interposto): Tássia Mara Martins Lima; Pessoa Jurídica Mencionada Como Vencedora Em Cotação Eletrônica Nº 03/2015 E Vencedora Na Cotação Eletrônica Nº 03/2016 (mencionada Nos Autos): Datamed; Pessoa Jurídica Mencionada Como Vencedora Em Cotação Eletrônica Nº 03/2015 (mencionada Nos Autos): Moldglass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Prolatada Nos Autos Principais
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante (manejou O Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Associação Hospitalar Santa Rosália (AHSR)

Agravante (agravo De Instrumento Nos Autos Da Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa)

Tássia Mara Martins Lima

Recorrente (recurso Especial Interposto)

Datamed

Pessoa Jurídica Mencionada Como Vencedora Em Cotação Eletrônica Nº 03/2015 E Vencedora Na Cotação Eletrônica Nº 03/2016 (mencionada Nos Autos)

Moldglass

Pessoa Jurídica Mencionada Como Vencedora Em Cotação Eletrônica Nº 03/2015 (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Prolatada Nos Autos Principais

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do recurso especial após prolação de sentença de mérito nos autos principais
  2. 2 Limitação da indisponibilidade de bens ao valor do dano individualizado em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Questão da solidariedade na responsabilidade por ato de improbidade até o final da instrução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da prolação de sentença de mérito nos autos principais (Processo n. 1002664-53.2019.4.01.3816) com trânsito em julgado, tornando inviável o exame do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.