REsp 2119212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em razão da edição da Portaria nº 655/2021, e o recorrente não demonstrou prequestionamento do artigo federal invocado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a análise de ofensa a ato infralegal (portaria/decreto) é inviável na via especial.

Parties
Recorrente: ANDRAUS ELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda De Objeto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Refúgio, Portarias Administrativas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Migratório Perda De Objeto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Pedido De Refúgio Portarias Administrativas +1 more

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Parties

ANDRAUS ELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da edição da Portaria nº 655/2021 sobre a Portaria nº 652/2021 e consequente perda superveniente de objeto
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de impugnar atos infralegais (portarias/decretos) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em razão da edição da Portaria nº 655/2021, e o recorrente não demonstrou prequestionamento do artigo federal invocado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a análise de ofensa a ato infralegal (portaria/decreto) é inviável na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC