AREsp 2738319 - DECISAO

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Tendo a agravante quitado os débitos tributários discutidos, restou extinto o objeto da demanda e perdido o interesse recursal; o pagamento dos créditos tributários é ato incompatível com a vontade de recorrer na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Recursal, Pagamento De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto Interesse Recursal Pagamento De Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rumo Logística Operadora Multimodal S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse recursal por pagamento do débito tributário
  2. 2 compatibilidade do ato de pagamento com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Tendo a agravante quitado os débitos tributários discutidos, restou extinto o objeto da demanda e perdido o interesse recursal; o pagamento dos créditos tributários é ato incompatível com a vontade de recorrer na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.