HC 1033581 - DECISAO

HC 1033581 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem, o agravo regimental perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, cabendo o exame apenas nos limites de sua propositura.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RENNO POLITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE RENNO POLITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e limitação do exame aos limites da propositura.

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem, o agravo regimental perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, cabendo o exame apenas nos limites de sua propositura.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.