AREsp 2338866 - DECISAO

AREsp 2338866 - DECISAO

Conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tendo a execução fiscal conexa sido extinta por desistência em razão do cancelamento administrativo da CDA e não havendo oposição da agravante, o recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto.

Parties
Parte Agravada: WELLINGTON DE CARVALHO; Parte Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Desistência, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda), Interesse De Agir, Conexidade Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Desistência Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda) Interesse De Agir Conexidade Processual

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE CARVALHO

Parte Agravada

MUNICÍPIO DE NATAL

Parte Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Ausência de interesse ou utilidade do recurso em razão de desistência e cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Efeito da desistência da execução fiscal sobre recurso conexo

Ratio Decidendi

Conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tendo a execução fiscal conexa sido extinta por desistência em razão do cancelamento administrativo da CDA e não havendo oposição da agravante, o recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.