AREsp 2848349 - DECISAO

AREsp 2848349 - DECISAO

A existência de acordo noticiada pelas partes e o pedido de extinção do feito demonstram a falta de interesse para o julgamento do agravo interno, acarretando sua perda de objeto; por isso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno é julgado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Noticiantes: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Noticiantes: WALDIR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicamento
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Noticiantes

WALDIR LOPES

Noticiantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicamento

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo na origem e seus efeitos sobre o interesse no julgamento do agravo interno
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno
  3. 3 Providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

A existência de acordo noticiada pelas partes e o pedido de extinção do feito demonstram a falta de interesse para o julgamento do agravo interno, acarretando sua perda de objeto; por isso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno é julgado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.