AREsp 2725828 - DECISAO

AREsp 2725828 - DECISAO

Diante da noticiada e comprovada superveniência de decisão administrativa que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao Auto de Infração n. 504511-D, e ante a manifestação do Agravante reconhecendo a prescrição, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado e a decisão anterior (fls. 676-683) tornada sem efeito.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
AgravO em recurso especial prejudicado em razão de perda superveniente do objeto; decisão de fls. 676-683 tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Intimação Editalícia, Devido Processo Legal, Multa Ambiental
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Perda De Objeto Prescrição Da Pretensão Punitiva Intimação Editalícia Devido Processo Legal Multa Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de decisão administrativa que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 validade da intimação editalícia para alegações finais quando há endereço certo do interessado

Ratio Decidendi

Diante da noticiada e comprovada superveniência de decisão administrativa que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao Auto de Infração n. 504511-D, e ante a manifestação do Agravante reconhecendo a prescrição, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado e a decisão anterior (fls. 676-683) tornada sem efeito.

Court Disposition

AgravO em recurso especial prejudicado em razão de perda superveniente do objeto; decisão de fls. 676-683 tornada sem efeito.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 676-683