Rcl 43814 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, o objeto da ação deixou de existir, justificando a revogação da liminar e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: JOSÉ GOMES LINS E OUTRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Revogada a liminar; reclamação julgada extinta em virtude de perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Ação Rescisória, Natureza De Vantagem Remuneratória (gat), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Liminar Ação Rescisória Natureza De Vantagem Remuneratória (gat) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES LINS E OUTRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento pelo TRF5 de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão que fundamentava a reclamação, gerando perda de objeto
  3. 3 Se a liminar anteriormente deferida deveria ser mantida ou revogada

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, o objeto da ação deixou de existir, justificando a revogação da liminar e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação julgada extinta em virtude de perda de objeto.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.