REsp 1982110 - DECISAO

REsp 1982110 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito e o trânsito em julgado na ação principal, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado; não é cabível majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC na hipótese de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Vícios De Construção, Danos Morais
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente na ação principal
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC) quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito e o trânsito em julgado na ação principal, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado; não é cabível majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC na hipótese de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil