REsp 1967582 - DECISAO

REsp 1967582 - DECISAO

Como o crédito exequendo foi declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, a execução fiscal foi extinta, tornando inútil a prestação jurisdicional sobre exigência de garantia para admissão dos embargos; por isso o recurso especial ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO PANOZZO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Perda De Objeto, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO PANOZZO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de dispensa da garantia para executado hipossuficiente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Como o crédito exequendo foi declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, a execução fiscal foi extinta, tornando inútil a prestação jurisdicional sobre exigência de garantia para admissão dos embargos; por isso o recurso especial ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Condeno a parte recorrida (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.