REsp 1681251 - ACORDAO

REsp 1681251 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que não havia negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada que o acordo homologado entre as partes alcançou o objeto da ação rescisória, configurando perda superveniente de interesse processual; além disso, a eventual revisão dessa conclusão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão para negar provimento ao recurso especial e manter a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA LOSCHI; Recorrente: SOCIEDADE AGROPASTORIL BARCELLOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma, Provido O Agravo Interno E Reconsiderada Decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 837-843, e-STJ; negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Perda De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Honorários Advocatícios Ação Rescisória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUXILIADORA LOSCHI

Agravante

SOCIEDADE AGROPASTORIL BARCELLOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma, Provido O Agravo Interno E Reconsiderada Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Se o acordo entre as partes atingiu o mérito da ação rescisória e ensejou perda de objeto.
  3. 3 Se a revisão da decisão da origem exigiria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedada em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que não havia negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada que o acordo homologado entre as partes alcançou o objeto da ação rescisória, configurando perda superveniente de interesse processual; além disso, a eventual revisão dessa conclusão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão para negar provimento ao recurso especial e manter a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 837-843, e-STJ; negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 837-843, e-STJ, para negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da perda de objeto pelo acordo homologado.