AREsp 2887443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, por sobrevir sentença de mérito na ação originária, faltou interesse recursal e perdeu-se o objeto do recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento, cabendo aplicar a jurisprudência do STJ e observar a Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação do fundamento do acórdão de origem.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS; Recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Interesse Recursal, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Prejudicialidade Interesse Recursal Agravo De Instrumento Sentença Superveniente Tutela Antecipada

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS

Recorrente/agravante

Município de Maceió

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação de fundamento do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de considerar agravo interno manifestamente inadmissível e aplicar multa processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, por sobrevir sentença de mérito na ação originária, faltou interesse recursal e perdeu-se o objeto do recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento, cabendo aplicar a jurisprudência do STJ e observar a Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação do fundamento do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.