AREsp 2768968 - DECISAO

Como a ação principal (ARESP 2388517/BA) transitou em julgado em 22/8/2024, reconhecendo o direito de propriedade do Estado da Bahia sobre o imóvel, a discussão sobre a necessidade de caução para cumprimento provisório da sentença ficou prejudicada por perda superveniente de objeto; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto; decisão de e-STJ fls. 479/481 tornada sem efeito.
Legal Topics: Perda De Objeto, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Imissão Na Posse, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Direito Civil Perda De Objeto Caução Cumprimento Provisório De Sentença Imissão Na Posse Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal
2 necessidade de prestação de caução para imissão provisória na posse
3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto; decisão de e-STJ fls. 479/481 tornada sem efeito.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 479/481
Julgo prejudicado o presente agravo interno ante a perda superveniente de objeto