RMS 71526 - DECISAO

RMS 71526 - DECISAO

Havendo o arquivamento do Inquérito Policial n. 503/2018 em 2020, anterior ao julgamento do writ no TRF1, cessou a ameaça concreta que justificava a impetração; por ausência superveniente de interesse processual (perda de objeto), o recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XI do RISTJ e art. 485, VI do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS - OAB/MG; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1; Representado: Zanone Manuel de Oliveira Júnior; Interveniente: Jair Messias Bolsonaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
recurso ordinário prejudicado e processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse De Agir, Arquivamento De Inquérito Policial, Prerrogativas Da Advocacia, Quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Perda De Objeto Interesse De Agir Arquivamento De Inquérito Policial Prerrogativas Da Advocacia +2 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS - OAB/MG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Recorrido

Zanone Manuel de Oliveira Júnior

Representado

Jair Messias Bolsonaro

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do mandado de segurança em razão do arquivamento do Inquérito Policial n. 503/2018
  2. 2 requisito do interesse de agir exigindo ameaça atual e concreta para a manutenção da ação mandamental
  3. 3 compatibilidade das medidas cautelares investigativas com as prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

Havendo o arquivamento do Inquérito Policial n. 503/2018 em 2020, anterior ao julgamento do writ no TRF1, cessou a ameaça concreta que justificava a impetração; por ausência superveniente de interesse processual (perda de objeto), o recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XI do RISTJ e art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado e processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determino a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.