AREsp 3070792 - DECISAO

AREsp 3070792 - DECISAO

Como as requerentes notificaram a realização de acordo e pediram sua homologação, houve perda de objeto do agravo em recurso especial; com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Requerente: MONICA CRISTINA ARAUJO LIMA HORTA; Requerente: JOANA CRIVELENTE HORTA; Requerente: MARIA AUGUSTA CRIVELENTE HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Perda De Objeto Homologação De Acordo Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA CRISTINA ARAUJO LIMA HORTA

Requerente

JOANA CRIVELENTE HORTA

Requerente

MARIA AUGUSTA CRIVELENTE HORTA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo e perda de objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Como as requerentes notificaram a realização de acordo e pediram sua homologação, houve perda de objeto do agravo em recurso especial; com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para a homologação do acordo noticiado.