AREsp 3011593 - DECISAO

AREsp 3011593 - DECISAO

Homo logo a desistência tácita do recurso e declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto decorrente da adesão a programa de parcelamento fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Requerente: A requerente; Recorrente: o recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto E Homologação De Desistência Tácita; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência tácita do recurso e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda De Objeto, Desistência Tácita, Extinção Do Feito, Parcelamento Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Perda De Objeto Desistência Tácita Extinção Do Feito Parcelamento Fiscal

Case Brief

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Parties

A requerente

Requerente

o recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto E Homologação De Desistência Tácita; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da adesão a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Homologação da desistência tácita do recurso
  3. 3 Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Homo logo a desistência tácita do recurso e declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto decorrente da adesão a programa de parcelamento fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência tácita do recurso e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Determino a baixa dos autos.
  • Publique-se.