RMS 72525 - DECISAO

RMS 72525 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, após a alteração promovida pelo Decreto nº 19.338/2019 que modificou o endereço/área expropriada, o impetrante, devidamente intimado, não demonstrou nos autos que a nova área pertencia à sua propriedade, o que configura perda superveniente do interesse de agir e autoriza a extinção do mandado de segurança (art. 485, VI, CPC); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o controle judicial sobre declarações de utilidade pública é restrito aos vícios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Parties
Impetrante: INSTITUTO CONQUISTENSE DE ONCOLOGIA LTDA (ICON); Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Perda De Objeto, Utilidade Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Vício De Finalidade, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Desapropriação Perda De Objeto Utilidade Pública Nulidade De Ato Administrativo Vício De Finalidade +2 more

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Parties

INSTITUTO CONQUISTENSE DE ONCOLOGIA LTDA (ICON)

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Saúde do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos Decretos 19.161/2019, 19.245/2019 e 19.338/2019 por ausência de motivação e vício de finalidade
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir em razão da alteração do decreto expropriatório (Decreto 19.338/2019)
  3. 3 limites do controle judicial sobre declarações de utilidade pública (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, após a alteração promovida pelo Decreto nº 19.338/2019 que modificou o endereço/área expropriada, o impetrante, devidamente intimado, não demonstrou nos autos que a nova área pertencia à sua propriedade, o que configura perda superveniente do interesse de agir e autoriza a extinção do mandado de segurança (art. 485, VI, CPC); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o controle judicial sobre declarações de utilidade pública é restrito aos vícios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.