REsp 1873673 - ACORDAO
Por ter sido encerrado o movimento grevista, cessou o interesse processual que justificava a impetração coletiva, ocorrendo perda de objeto; assim, não subsiste o fundamento para apreciação do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDAESC; Autoridade Coatora: Inspetor-Chefe da Alfândega de Itajaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido por perda de objeto
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Greve, Mandado De Segurança Coletivo, Competência
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDAESC
Recorrente
Inspetor-Chefe da Alfândega de Itajaí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 subsistência do interesse processual após o encerramento do movimento grevista
- 2 admissibilidade de mandado de segurança coletivo para garantir despacho/desembaraço aduaneiro
- 3 usurpação de competência do STJ em razão do provimento de mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
Por ter sido encerrado o movimento grevista, cessou o interesse processual que justificava a impetração coletiva, ocorrendo perda de objeto; assim, não subsiste o fundamento para apreciação do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido por perda de objeto
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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