REsp 2095228 - DECISAO

REsp 2095228 - DECISAO

Havendo sentença proferida na execução fiscal que extinguiu o crédito tributário por prescrição intercorrente e tendo tal decisão transitado em julgado materialmente (arquivo do feito), perdeu-se a utilidade do agravo de instrumento cuja conclusão objetivava apenas a definição dos sujeitos passivos; por isso o recurso especial foi provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento da Fazenda Nacional devido à perda superveniente de seu objeto.

Parties
Recorrente: MJH Estivas Ltda. e outros; Embargantes: MARCOS JOSE BEZERRA MENEZES e OUTROS; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição Intercorrente, Teoria Da Actio Nata, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Juízo De Retratação, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda De Objeto Prescrição Intercorrente Teoria Da Actio Nata Redirecionamento Da Execução Fiscal Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

MJH Estivas Ltda. e outros

Recorrente

MARCOS JOSE BEZERRA MENEZES e OUTROS

Embargantes

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença superveniente na ação principal
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente e sua conclusão material sobre o crédito tributário
  3. 3 Momento de deflagração do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida na execução fiscal que extinguiu o crédito tributário por prescrição intercorrente e tendo tal decisão transitado em julgado materialmente (arquivo do feito), perdeu-se a utilidade do agravo de instrumento cuja conclusão objetivava apenas a definição dos sujeitos passivos; por isso o recurso especial foi provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento da Fazenda Nacional devido à perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido