HC 514334 - DECISAO

HC 514334 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar que, por maioria, reconheceu a ausência de irregularidade na conduta investigada, perde-se o objeto do habeas corpus cujo objetivo era obter o arquivamento do procedimento; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDEVALDO DE MEDEIROS; Autor Do Ato (despacho N. 1879/2019): Procuradora Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus diante da perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Coação Ilegal, Processo Administrativo Disciplinar, Arquivamento De Procedimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Direito Processual Perda De Objeto Coação Ilegal Processo Administrativo Disciplinar Arquivamento De Procedimento

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Parties

EDEVALDO DE MEDEIROS

Paciente

Procuradora Regional da República

Autor Do Ato (despacho N. 1879/2019)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de procedimento administrativo disciplinar culminando em decisão sobre a inexistência de irregularidade
  2. 2 alegação de coação ilegal em razão de despacho que determinou instauração de investigação

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar que, por maioria, reconheceu a ausência de irregularidade na conduta investigada, perde-se o objeto do habeas corpus cujo objetivo era obter o arquivamento do procedimento; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus diante da perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.