AREsp 1760087 - DECISAO

AREsp 1760087 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão de mérito nos autos da ação originária em 05/06/2020, o agravo de instrumento interposto perdeu seu objeto; assim, o agravo em recurso especial e o recurso especial foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Wilson Trevison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Decisão De Mérito Em 05/06/2020)
Outcome
Agravo em recurso especial e recurso especial julgados prejudicados (perda de objeto).
Legal Topics
Perda De Objeto, Medida Liminar, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Salas De Aula, Reforma De Salas De Aula, Educação Infantil
Processo Civil Direito Educacional Perda De Objeto Medida Liminar Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Salas De Aula Reforma De Salas De Aula Educação Infantil

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Wilson Trevison

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Decisão De Mérito Em 05/06/2020)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo de instrumento em razão de decisão de mérito superveniente
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 concessão/indeferimento de medida liminar para assegurar entrega e reforma de salas de aula no ensino infantil

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão de mérito nos autos da ação originária em 05/06/2020, o agravo de instrumento interposto perdeu seu objeto; assim, o agravo em recurso especial e o recurso especial foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial e recurso especial julgados prejudicados (perda de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, bem como o recurso especial.
  • Publique-se.