REsp 1903522 - DECISAO

REsp 1903522 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal (mandado de segurança), pois nessa sentença a cognição é exauriente, tornando inviável o processamento do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Que Examinou Agravo De Instrumento; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, FIES, Ato Jurídico Perfeito, LINDB, Cpc/2015 Art. 1022
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Perda De Objeto Prejudicialidade Recurso Especial Agravo De Instrumento FIES +3 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Que Examinou Agravo De Instrumento; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado quando há sentença de mérito proferida nos autos principais.
  2. 2 Alega-se violação ao art. 1022 do CPC/2015 e ao art. 6º da LINDB e possível ofensa ao ato jurídico perfeito em razão da aplicação da redação atual do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 para prorrogação do contrato FIES.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal (mandado de segurança), pois nessa sentença a cognição é exauriente, tornando inviável o processamento do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.