REsp 1623331 - DECISAO

REsp 1623331 - DECISAO

Havendo sentença proferida no processo principal que resolve definitivamente a matéria suscitada na decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, perde-se o objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou o agravo, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Recurso Especial Prejudicado
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Perda De Objeto Agravo De Instrumento Sentença Superveniente Recurso Especial Prejudicado

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença no processo principal enseja a perda de objeto de recursos interpostos contra decisão interlocutória (agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto e regime recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida no processo principal que resolve definitivamente a matéria suscitada na decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, perde-se o objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou o agravo, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o julgamento do RECURSO ESPECIAL.
  • Em consequência, os pedidos apresentados às e-STJ fls. 973/1.006 e 1009/1.033.