AREsp 1754276 - DECISAO

AREsp 1754276 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito e trânsito em julgado na ação principal, resta esvaziado o objeto do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial relativo a agravo de instrumento, de modo que o recurso é prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência Da Sentença De Mérito, Agravo De Instrumento, Aggravos Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Superveniência Da Sentença De Mérito Agravo De Instrumento Aggravos Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Efeito de sentença de mérito sobre recursos interpostos contra acórdão que decidiu agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito e trânsito em julgado na ação principal, resta esvaziado o objeto do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial relativo a agravo de instrumento, de modo que o recurso é prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto.