MS 25408 - DECISAO

MS 25408 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois, durante o trâmite processual, encerrou-se o mandato eletivo do impetrante em razão das eleições municipais de 2020 (possse em 01/01/2021 do candidato eleito), de modo que a pretensão de reintegração ao cargo não tem mais interesse processual, devendo o mandado de segurança ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos precedentes citados pelo Tribunal.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE PACAJUS - CÂMARA MUNICIPAL; Impetrado: Exmo. Ministro Napoleão Nunes Mais Filho; Interessado: FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto sem resolução de mérito o mandado de segurança.
Legal Topics
Perda De Objeto, Cassação De Mandato, Tutela Liminar, Reclamação Constitucional, Improbidade Administrativa, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Perda De Objeto Cassação De Mandato Tutela Liminar Reclamação Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PACAJUS - CÂMARA MUNICIPAL

Impetrante

Exmo. Ministro Napoleão Nunes Mais Filho

Impetrado

FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança quando encerra-se o mandato eletivo
  2. 2 Efeitos de decisão em reclamação sobre ato de cassação de mandato municipal
  3. 3 Competência para apreciar atos de improbidade e reserva de atuação judicial vs. atos da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois, durante o trâmite processual, encerrou-se o mandato eletivo do impetrante em razão das eleições municipais de 2020 (possse em 01/01/2021 do candidato eleito), de modo que a pretensão de reintegração ao cargo não tem mais interesse processual, devendo o mandado de segurança ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos precedentes citados pelo Tribunal.

Court Disposition

Julgo extinto sem resolução de mérito o mandado de segurança.

Orders

  • Deferido pedido liminar anteriormente para suspender a decisão que havia suspendido os efeitos do Decreto-Legislativo nº 04/2018 (restabelecido o Decreto-Legislativo de Cassação 04/2018)
  • Mandado de segurança julgado extinto sem resolução do mérito