AREsp 1681121 - DECISAO

AREsp 1681121 - DECISAO

Verificada omissão quanto à petição que comprovou a homologação de transação em 21/02/2020, que extinguiu a ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, houve perda superveniente do objeto do recurso, de modo que o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o agravo prejudicado.

Parties
Embargante: MURIEL MEDICI FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Transação, Art. 487, III, "b", Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Transação Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURIEL MEDICI FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da petição que informou transação e homologação que extinguiu a ação
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à petição que comprovou a homologação de transação em 21/02/2020, que extinguiu a ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, houve perda superveniente do objeto do recurso, de modo que o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o agravo prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.